Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00S043 |  |
ÓNUS DA PROVA
LCCT89 ARTIGO 10 ARTIGO 12.
ACÓRDÃO STJ DE 1999/09/29 IN CJSTJ ANOVII TIII PAG255.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041151 | ||
| Relator: | MÁRIO TORRES | ||
| Descritores: | CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200102080000434 | ||
| Apenso: | 1 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 504/99 | ||
| Data: | 11/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ARTIGO 27 N3 ARTIGO 31 N1. LCCT89 ARTIGO 10 ARTIGO 12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1998/01/28 IN CJSTJ ANOVI TI PAG258. ACÓRDÃO STJ DE 1999/09/29 IN CJSTJ ANOVII TIII PAG255. | ||
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| Sumário : | Sendo imputadas ao trabalhador, como fundamento do despedimento, três actuações distintas, é relativamente a cada uma delas que deve ser apreciada, separadamente, a caducidade da acção disciplinar, por ultrapassagem do prazo de 60 dias, fixado no n. 1 do artigo 31 da LCT, contado a partir da data em que a entidade patronal ou o superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infracção. | ||
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| Decisão Texto Integral: |