Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026400 | ||
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA | ||
| Descritores: | RECURSO LEGITIMIDADE PERDA DE VEÍCULO REJEIÇÃO DE RECURSO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411030462933 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG226 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ARTIGO 401 N1 B D ARTIGO 411 N3 ARTIGO 412 N1 N2 B C ARTIGO 417 N1 C ARTIGO 419 N4 A ARTIGO 420 N1 N4. DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 35. CP82 ARTIGO 107 ARTIGO 108 N2. CCIV66 ARTIGO 1129 ARTIGO 1133 ARTIGO 1185 ARTIGO 1188 N2 ARTIGO 1276. CPC67 ARTIGO 690 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1993/04/21 IN CJ ANOI TII PAG207. | ||
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| Sumário : | I - O arguido e o proprietário de veículo que foi declarado perdido a favor do Estado têm legitimidade para recorrer da sentença que decretou esse perdimento. II - É de rejeitar o recurso onde não são formuladas conclusões deduzidas por artigos, onde sejam resumidas as razões do pedido e indicadas as normas jurídicas violadas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |