Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014413 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS PEDIDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DECISÃO JUDICIAL PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRISÃO PREVENTIVA PENA DE PRISÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199109060000363 | ||
| Data do Acordão: | 09/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que não há lugar à providência de habeas corpus quando a decisão impugnada é susceptível de recurso, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça substituir-se ao tribunal ou ao juiz que detém jurisdição sobre o processo. II - A concessão de habeas corpus só se efectivará durante prisão preventiva e não no cumprimento de uma pena imposta. III - É de indeferir pedido de habeas corpus não fundamentado. | ||
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