Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024243 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO PEDIDO CAUSA DE PEDIR CONCORRÊNCIA DE CULPAS CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ197611230662211 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
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| Sumário : | I - Nada impede que se possam valorar as parcelas pedidas como indemnização, em quantias superiores às referidas pelo autor, desde que o conjunto global fixado na sentença não exceda o valor do pedido total. II - A causa de pedir nos acidentes de viação é o complexo constituído pelo dano e pelos factos constitutivos de responsabilidade, seja a culpa ou o risco. III - Havendo concorrência de culpas mesmo em caso de morte do lesado a indemnização terá de ser calculada consoante a responsabilidade dos intervenientes no acidente. | ||
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