Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B449
Nº Convencional: JSTJ00030821
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: SJ199610010004492
Data do Acordão: 10/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 262
Data: 02/06/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Configura inutilidade superveniente da lide a retirada, por via legislativa, à ré (Casa do Douro), dos poderes cuja utilização errónea a autora pretendia que se declarasse judicialmente na acção.