Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026146 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | DIFAMAÇÃO AMNISTIA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ19860702'383413 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não foi cometida, através dos meios de comunicação social, uma difamação praticada, na presença de um jornalista, por pessoa que o acompanhava, na obtenção de dados, para uma reportagem. Assim, o crime foi amnistiado pela alínea b) do artigo 1 da Lei 16/86 de 11 de Junho, vindo a extinguir-se o procedimento respectivo. | ||
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