Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005335 | ||
| Relator: | CAMPOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | INVENTARIO PARTILHA ADICIONAL | ||
| Nº do Documento: | SJ197311130648502 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N231 ANO1973 PAG109 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | DIAS FERREIRA IN CODIGO CIVIL PORTUGUES ANOTADO VIV PAG174 EDIÇÃO 1905. L CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS TEORIA E PRATICA PAG349. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - So pode proceder-se a partilha adicional pelo processo do n. 1 do artigo 1395 do Codigo do Processo Civil quando a omissão de bens se tenha verificado em partilha judicial. | ||