Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016165 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | CONFISSÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO ABUSO DO DIREITO TRANSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198401100712471 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA A VARELA ANOT VOLI PAG235. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A confissão - meio de prova - não pode ser impugnada pelo confitente mediante a simples alegação de que recaíu sobre facto inexistente. II - A transacção, sendo um contrato, deve ser pontualmente cumprida. III - O comportamento que se traduz num venire contra factum proprium torna ilegítimo o exercício do direito. | ||
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