Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080871
Nº Convencional: JSTJ00014335
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores: EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA
PRESSUPOSTOS
PROPRIEDADE HORIZONTAL
Nº do Documento: SJ199204230808712
Data do Acordão: 04/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2987
Data: 12/11/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : São pressupostos de expurgação prevista pelo artigo
721 n. 2, do Codigo Civil, no caso de predio constituido em propriedade horizontal e construido e alienado pelo devedor apos a hipoteca, alem de outros o acordo sobre a divisibilidade desta, bem como a prova pelos donos das fracções da aquisição e do registo a seu favor, e ainda o acordo com o credor sobre o montante a pagar.