Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038954 |  |
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
II - Basta a verificação de uma delas.
III - Assim, no caso concreto, e de declarar extinto o procedimento criminal pelo crime de que o arguido estava acusado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012599 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | ESPECULAÇÃO AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705200389543 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - NÃo são cumulativas as condições exigidas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, para a aplicação da amnistia ai prevista pelo crime de especulação. II - Basta a verificação de uma delas. III - Assim, no caso concreto, e de declarar extinto o procedimento criminal pelo crime de que o arguido estava acusado. | ||
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