Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001990
Nº Convencional:	JSTJ00010122
Relator:	MELO FRANCO
Descritores:	NULIDADE PROCESSO DISCIPLINAR CADUCIDADE PRESCRIÇÃO MATERIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198807080019904
Data do Acordão:	07/08/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	JOSE A MESQUITA IN DIREITO DO TRABALHO SUPLEMENTO AO BMJ DE 1979 PAG260.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Da leitura do n. 1 do artigo 31 do Regime Juridico do Contrato Individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408 (L.C.T.), e do n. 6 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, conclui-se que o processo disciplinar deve ser instaurado sob pena de caducidade, em determinado prazo a contar do conhecimento da infracção pela entidade detentora do poder disciplinar, sendo de notar que o segundo e bem claro ao falar em verificação da infracção e no seu conhecimento. II - A Relação cabe em definitivo, a fixação dos factos materiais da causa, mesmo que tal fixação envolva problemas de direito. III - E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça censurar a decisão que manda prosseguir o processo para apuramento de materia de facto que se tem como controvertida. IV - Escapa, portanto, a censura do Supremo Tribunal de Justiça a decisão da Relação quanto ao prosseguimento dos autos relativamente a prescrição.