Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01S4283
Nº Convencional: JSTJ00042652
Relator: MÁRIO TORRES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
ANUÊNCIA
Nº do Documento: SJ200202200042834
Data do Acordão: 02/20/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 250/01
Data: 06/11/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 1207 ARTIGO 1209.
L 2127 DE 1965/08/03 BII N2 BVII.
D 360/71 DE 1971/08/21 ARTIGO 3 N1 B.
Sumário : 1. O poder de fiscalização do empregador relativamente ao trabalhador não constitui característica específica do contrato de trabalho subordinado, sendo comum a outras formas contratuais como o contrato de empreitada.
2. Não basta para caracterizar a existência de um contrato de trabalho a simples "anuência" daquele dito empregador ao que se pretende seja havido como trabalhador ao serviço do primeiro.
Decisão Texto Integral: