Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002904
Nº Convencional: JSTJ00008795
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: RETRIBUIÇÃO
IMPOSTO
ENTIDADE PATRONAL
Nº do Documento: SJ199104100029044
Data do Acordão: 04/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4736/88
Data: 05/09/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - DIR TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : A transferencia de pagamento dos impostos, que incidem sobre as renumerações para as entidades patronais e ilegal - n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei 824/76, de
18 de Novembro.