Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	98B607
Nº Convencional:	JSTJ00034047
Relator:	LUCIO TEIXEIRA
Descritores:	TRIBUNAL ARBITRAL RECURSO MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
Nº do Documento:	SJ199807090006072
Data do Acordão:	07/09/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	6649/97
Data:	01/22/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O artigo 29, n. 1, da Lei 317/86, de 29 de Agosto, não exclui a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos gerais do processo cível, do acórdão que julgou o recurso da decisão arbitral. II - Cabe agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com a regra geral das alçadas, do acórdão da Relação que alterou as respostas ao questionário, com fundamento em violação dos pressupostos legais condicionantes de tal modificabilidade. III - A ruptura de negociação não justifica responsabilidade pré-contratual, nos termos do artigo 227, do Código Civil, se houver uma "justificada confiança", uma "confiança objectiva" na conclusão do negócio, e não um simples convencimento subjectivo, uma mera conjectura pessoal.