Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	080017
Nº Convencional:	JSTJ00012150
Relator:	PIRES DE LIMA
Descritores:	ÂMBITO DO RECURSO CONTRATO-PROMESSA SINAL PERDA RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO PRESSUPOSTOS RESOLUÇÃO DO CONTRATO MORA DO DEVEDOR
Nº do Documento:	SJ199110170800172
Data do Acordão:	10/17/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso:	281
Data:	05/19/1988
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Os recursos visam as alterações ou a reforma de decisões dos tribunais inferiores tomadas sobre matérias concretamente expostas, e não ao alcance ou à formulação de decisões novas, sobre matéria nova, como resulta do disposto nos artigos 676, n. 1, 680, n. 1 e 690 todos do Código de Processo Civil. II - Na vigência do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, as sanções de perda de sinal ou de condenação em restituição em dobro, são apenas aplicáveis a quem deixar de cumprir a obrigação de contratar. III - Para que o credor ou devedor possam resolver o contrato nos termos de se desonerar da respectiva prestação, é necessário que a prestação da outra parte se tenha tornado impossível, ou seja, quando se verifique um incumprimento definitivo imputável ao outro contraente. IV - No domínio do Decreto-Lei n. 236/80, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato.