Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086470
Nº Convencional: JSTJ00026962
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: EXAME À ESCRITA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: SJ199503160864702
Data do Acordão: 03/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 52
Data: 05/05/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O exame à escrita comercial da empresa, funcionando como meio de prova, apenas pode servir para habilitar o tribunal colectivo a responder ao quesito ou quesitos propostos não necessariamente no sentido decorrente daquele exame.