Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048361 |  |
ARMA PROIBIDA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTO DE DIREITO
RECURSO PENAL
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028890 | ||
| Relator: | LOPES ROCHA | ||
| Descritores: | ROUBO ARMA PROIBIDA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA REJEIÇÃO DE RECURSO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTO DE DIREITO RECURSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510040483613 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Querendo, com o recurso, obter a atenuação especial da pena, tem o arguido de indicar, na motivação, a lei violada, nomeadamente os artigos 73 e 74 do Código Penal (no caso, de 1982), sob a cominação de aquele ser rejeitado. | ||
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