Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00037263 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO CRÉDITO LABORAL DIREITOS INDISPONÍVEIS QUITAÇÃO REMISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199905120000334 | ||
| Apenso: | 1 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4679/98 | ||
| Data: | 10/28/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 852 ARTIGO 878 ARTIGO 1248. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC264/96 DE 1997/05/28. | ||
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| Sumário : | I - Se se verificar a transferência do estabelecimento não se verifica em relação ao cedente, e após a cedência, a razão da irrenunciabilidade dos créditos laborais. II - Se o trabalhador recebe, após a extinção da relação laboral com o cedente, determinada quantia e passa recibo, dando quitação, em que declara que nada mais tem a exigir, tal declaração constitui uma remissão com extinção dos eventuais direitos de crédito sobre o devedor. | ||
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| Decisão Texto Integral: |