Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070843
Nº Convencional:	JSTJ00019047
Relator:	FLAMINO MARTINS
Descritores:	COMPRA E VENDA RESERVA DE PROPRIEDADE VENDA A PRESTAÇÕES RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento:	SJ198401260708432
Data do Acordão:	01/26/1984
Votação:	MAIORIA COM 3 DEC VOT E 2 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Pelo contrato de compra e venda a prestações e com reserva de propriedade de uma Central de Betão Asfaltico a autora vendedora ficou, no caso de falta de pagamento das prestações, com o direito, em alternativa; 1) de rescindir o contrato e pedir a entrega da máquina; 2) ou de exigir o pagamento das prestações em dívida, representadas por letras, tendo a autora optado pela primeira alternativa. II - Não havia necessidade de fixação de prazo, pois as prestações eram venciveis em prazos certos, nem de interpelação. III - A ré estava devedora e deixou de pagar não uma mas várias prestações de valor superior à oitava parte do preço, pelo que não tem aplicação o disposto no artigo 934 do Código Civil, podendo a autora resolver o contrato extrajudicialmente, como fez.