Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031836 | ||
| Relator: | MATOS CANAS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO PELO TRABALHADOR DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA CADUCIDADE PRAZO INÍCIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704090001154 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 56/95 | ||
| Data: | 07/10/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 329. DL 49408 DE 1969/11/24 ARTIGO 19. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ARTIGO 34 N1 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1983/01/07 IN BMJ N323 PAG266. | ||
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| Sumário : | I - Para o trabalhador poder validamente rescindir o contrato de trabalho, há-de o comportamento da entidade patronal ser tal, que impossibilite de imediato a continuação da relação laboral. II - É o caso de o trabalhador ser colocado na situação vexatória de desocupação efectiva ou de, sendo ele um quadro superior, chamar-se-lhe "nabo". III - O prazo de caducidade para pedir a rescisão só começa,quando se torna normal configurar a hipótese da impossibilidade da relação laboral. | ||
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| Decisão Texto Integral: |