Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041684
Nº Convencional: JSTJ00008855
Relator: TAVARES SANTOS
Descritores: RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: SJ199104170416843
Data do Acordão: 04/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PAREDES
Processo no Tribunal Recurso: 30/90
Data: 11/27/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O recorrente que não motiva o recurso interposto viola o disposto no artigo 412 do Codigo de Processo Penal, sendo consequencia de tal violação a rejeição do recurso interposto - artigo 420 do Codigo de Processo Penal.