Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 062295 |  |
ACÇÃO DE PREFERENCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002463 | ||
| Relator: | ACACIO CARVALHO | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA ACÇÃO DE PREFERENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ196805170622951 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1968 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N177 ANO1968 PAG209 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Pedido o reconhecimento do direito de preferencia na venda de um predio, efectuada, segundo consta da respectiva escritura, pelo preço de 30000 escudos, que tambem foi o valor dado a causa pelos autores, e não tendo os reus indicado na contestação, em que sustentam a improcedencia total do pedido, qualquer valor em substituição daquele, embora digam que a venda foi realizada por 180000 escudos - so o valor de 30000 escudos, afirmado como real na petição e certificado na escritura, traduz o valor do acto, sendo esse o valor que deve ser atribuido a acção. | ||
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