Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B447
Nº Convencional: JSTJ00030833
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
DOMICÍLIO
CREDOR
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
Nº do Documento: SJ199610010004472
Data do Acordão: 10/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recurso: 865/95
Data: 12/12/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O domicílio do credor ao tempo do cumprimento da obrigação
é elemento relevante para efeitos de determinação da competência internacional dos tribunais portugueses na acção em que se proponha pedir o pagamento de certa quantia em dinheiro, impendendo sobre ele o ónus de alegar os pressupostos de facto daquele conceito jurídico.