Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018618 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO VALOR INSIGNIFICANTE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | ||
| Nº do Documento: | SJ199304150435923 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTIMÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 206/92 | ||
| Data: | 10/19/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A importância de 26249 escudos, correspondendo a mais de metade do salário mínimo mensal nacional, não é de valor insignificante. II - Não pode beneficiar da atenuação especial prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82 o arguido que, dois anos depois do crime de furto pelo qual está a ser julgado, cometeu um crime de homicídio voluntário tentado. | ||