Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040069 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA RECURSO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | SJ199912020008773 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T J VAGOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 37/99 | ||
| Data: | 05/12/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ARTIGO 410 N2 B C N3 ARTIGO 414 N3 ARTIGO 427 ARTIGO 428 N1 ARTIGO 432 D ARTIGO 434. L 59/98 DE 1998/08/25. | ||
| Sumário : | Se o recorrente quiser invocar matéria de facto, nomeadamente algum dos vícios do acórdão da 1. instância referidos no n. 2 do artigo 410 do CPP, terá de dirigir o recurso para a Relação e não para o STJ. | ||
| Decisão Texto Integral: |