Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P877
Nº Convencional: JSTJ00040069
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: SENTENÇA PENAL
VÍCIOS DA SENTENÇA
RECURSO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: SJ199912020008773
Data do Acordão: 12/02/1999
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T J VAGOS
Processo no Tribunal Recurso: 37/99
Data: 05/12/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ARTIGO 410 N2 B C N3 ARTIGO 414 N3 ARTIGO 427 ARTIGO 428 N1 ARTIGO 432 D ARTIGO 434.
L 59/98 DE 1998/08/25.
Sumário : Se o recorrente quiser invocar matéria de facto, nomeadamente algum dos vícios do acórdão da 1. instância referidos no n. 2 do artigo 410 do CPP, terá de dirigir o recurso para a Relação e não para o STJ.
Decisão Texto Integral: