Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045945
Nº Convencional: JSTJ00027335
Relator: LOPES PINTO
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199509290459453
Data do Acordão: 09/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Para efeitos de recurso para o T. Constitucional apenas é relevante a inconstitucionalidade de uma norma jurídica, já que não é sindicável pelo T. Constitucional o modo como o tribunal interpretou o direito ordinário, ou seja, a fundamentação normativa acolhida na decisão.
II - Por isso, o controlo do T. Constitucional apenas pode incidir sobre as normas jurídicas que as decisões judiciais tenham desaplicado com fundamento em inconstitucionalidade ou que hajam aplicado não obstante a acusação que lhes foi feita de ilegitimidade constitucional.
III - Apenas se pode considerar ter sido suscitada a questão da inconstitucionalidade quando é feita de forma clara e perceptível, em termos de o tribunal recorrido ficar a saber que tem essa questão para resolver.