Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	085287
Nº Convencional:	JSTJ00024456
Relator:	MACHADO SOARES
Descritores:	MATÉRIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO NOVO JULGAMENTO PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199405260852871
Data do Acordão:	05/26/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	163/93
Data:	07/13/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Na elaboração do Acórdão da Relação, é imperiosa a fixação, discriminação e individualização dos factos apurados, como resulta dos artigos 659, n. 2, 713, n. 2 e 729, n. 1 do Código de Processo Civil. II - Com efeito, é ao Tribunal "a quo" que cumpre estabelecer os factos materiais da causa, a fim de que o tribunal de revista - que não conhece, em regra, de questões de facto - possa exercer sobre eles a sua actividade própria, ou seja, a aplicação definitiva do regime jurídico adequado. III - Quando o Tribunal "a quo" se limite, no que respeita aos fundamentos de facto, a remeter, em geral, para os dados fornecidos pela especificação e respostas aos quesitos, não individualizando e discriminando, como é necessário, os factos materiais apurados, deve aplicar-se o estatuído no artigo 730, n. 1 do citado Código, baixando o processo à Relação para ampliação da matéria de facto e novo julgamento.