Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039699
Nº Convencional: JSTJ00009791
Relator: MENDES PINTO
Descritores: RECURSO PENAL
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
HOMICIDIO VOLUNTARIO
Nº do Documento: SJ198811230396993
Data do Acordão: 11/23/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Tem legitimidade para recorrer da convolação que se haja feito do homicidio qualificado para o simples ofendido que se constitua assistente ja depois de querelado o reu pela primeira das infracções.