Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | 2ª SECÇÃO | ||
Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
Descritores: | REVISTA EXCEPCIONAL LEI PROCESSUAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO MATÉRIA DE FACTO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DA RELAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
Nº do Documento: | SJ | ||
Data do Acordão: | 01/07/2010 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA | ||
Sumário : | I - O art. 721.º-A, n.º 1, do CPC, introduzido pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (art. 11.º, n.º 1, do citado Decreto-Lei). II - O STJ não pode sindicar a matéria de facto produzida pela Relação baseada em meios de prova de livre valoração. | ||
Decisão Texto Integral: |