Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | 2ª SECÇÃO | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | REVISTA EXCEPCIONAL LEI PROCESSUAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO MATÉRIA DE FACTO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DA RELAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ | ||
| Data do Acordão: | 01/07/2010 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA | ||
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| Sumário : | I - O art. 721.º-A, n.º 1, do CPC, introduzido pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (art. 11.º, n.º 1, do citado Decreto-Lei). II - O STJ não pode sindicar a matéria de facto produzida pela Relação baseada em meios de prova de livre valoração. | ||
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| Decisão Texto Integral: |