Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042538
Nº Convencional: JSTJ00014220
Relator: CERQUEIRA VAHIA
Descritores: RECURSO PENAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE DIREITO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199202270425383
Data do Acordão: 02/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 388/91
Data: 10/09/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça os seus poderes de cognição circunscrevem-se a materia de direito.