Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 076177 |  |
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
PETIÇÃO DEFICIENTE
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
PESSOA JORGE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG257.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023068 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL PETIÇÃO DEFICIENTE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198806230761771 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I PAG360. PESSOA JORGE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG257. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A petição que situa erradamente a lide no domínio da responsabilidade extracontratual sem articular factos reveladores de danos dessa natureza que integrem o pedido de indemnização, evidencia a improcedência da pretensão dos Arguidos para efeitos de indeferimento liminar. | ||
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