Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080309 |  |
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
RECURSO
SENTENÇA
RECLAMAÇÃO DO QUESTIONARIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008880 | ||
| Relator: | SIMÕES VENTURA | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO ESPECIFICAÇÃO QUESTIONARIO RECURSO SENTENÇA RECLAMAÇÃO DO QUESTIONARIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199104030803091 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3234/90 | ||
| Data: | 05/15/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Do despacho sobre as reclamações contra a especificação e o questionario não e possivel recorrer-se (artigo 511, n. 5, do Codigo de Processo Civil), sem embargo de a sua solução ser reapreciada no recurso que, porventura, venha a interpor-se da sentença final. | ||
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