Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074928
Nº Convencional: JSTJ00011769
Relator: ABEL DELGADO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MATERIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
Nº do Documento: SJ198710080749282
Data do Acordão: 10/08/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO 1ED VI PAG286.
V SERRA IN BMJ N68 PAG191.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - E materia de facto a interpretação da Relação, segundo a qual, o Autor com uma carta junta aos autos, pretendeu resolver o contrato-promessa em causa.
II - Materia de facto e, tambem, ter o Reu concordado com uma pretenção do Autor.
III - A resolução do contrato pode ser legal quando fundada na lei, ou convencional, se fundada em convenção - artigo 432, n. 1, do Codigo Civil.
IV - Na resolução convencional, a convenção tanto pode constituir uma clausula do proprio contrato, como ser objecto de um acordo posterior.