Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040970 |  |
OFENSAS CORPORAIS
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar questões novas, não suscitadas no recurso para a Relação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003019 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO OFENSAS CORPORAIS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199006060409703 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 749/89 | ||
| Data: | 01/09/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, estabelecer qual a causa do acidente de viação, se a conduta do reu, se o comportamento da viatura ou ainda se aquela e este. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar questões novas, não suscitadas no recurso para a Relação. | ||
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