Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076956
Nº Convencional:	JSTJ00023115
Relator:	PINTO FERREIRA
Descritores:	INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CAUSA DE PEDIR FALTA EFEITOS
Nº do Documento:	SJ198811220769561
Data do Acordão:	11/22/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A noção de fundamentação de facto é mais ampla do que a causa de pedir. II - A falta de fundamentação de facto capaz de conduzir à procedência da acção não integra o motivo de ineptidão da petição inicial consistente em falta de causa de pedir. III - Ocorre a sanação do vício de ineptidão da petição inicial consistente na falta ou inintelegibilidade da causa de pedir desde que o réu, não obstante arguir o vício, conteste e se verifique que interpretou correctamente o pensamento do autor expresso na petição, valorando-se, para o efeito , a aceitação implícita do autor dessa interpretação decorrente do teor da réplica (do artigo 193 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967).