Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 08A3942 |  |
LIQUIDAÇÃO
ARBITRARIEDADE
INTERPRETAÇÃO DA LEI
I. Quando fiquem provados danos mas não tenha sido possível estabelecer a sua quantificação, a opção entre equidade e liquidação prévia em fase posterior, deve obedecer àquela que dê mais garantias de se mostrar ajustada à realidade.
II. Assim, se apesar de provado o dano, não foi possível atingir-se na fase que vai até à Sentença um valor exacto para a sua quantificação, mas seja admissível que ainda é possível atingi-lo com recurso a prova complementar sobre o montante exacto ou muito próximo dos danos reais, não deve passar-se para a fase executiva na parte em que a condenação ainda não esteja líquida, sendo o instrumento adequado o incidente de liquidação previsto nos arts. 378.º-2 e 47.º-5, na redacção que lhes foi dada pelo DL n.º 38/2003, de 8 de Março.
III. Se, pelo contrário, apesar de provado o dano, não foi possível atingir-se a determinação do seu montante exacto, nem se veja forma de o poder atingir com prova complementar sobre a quantificação dele, o meio adequado para o estabelecer é utilizar desde logo a equidade – art. 566.º-3 do CC. ( entre outras razões por racionalidade de meios), dentro dos limites que o tribunal tenha disponíveis para o efeito.
IV. Quando haja condenação genérica e não seja possível a determinação do quantum indemnizatório por meras operações aritméticas, a ter de haver liquidação prévia, insere-se ela hoje ainda na fase declarativa da acção, atento o disposto nos arts. 47.º-5 e 378.º-2 do CPC, na redacção emergente do DL 38/2003, de 08/03.
V. Nada obsta que a equidade funcione como último critério no incidente de liquidação (arts. 47.º-5 e 378.º-2 do CPC) se nem nessa fase foi possível determinar a quantificação do dano concreto.
VI. A equidade tem de ser justificada, sob pena de a atribuição de uma indemnização a esse título corresponder a uma indemnização arbitrária.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
I. Relatório
AA, residente no lugar da ...., A.... Arouca, intentou a presente acção ordinária
contra
“BB, Ldª”, com sede à Rua...., C...., Oliveira de Azeméis,
pedindo
- a condenação deste a pagar-lhe as quantias de:
- € 2.500,00 em dívida desde Junho de 2004;
- € 2.813,86 valor da reparação do motor do veículo MAN;
- € 14.000,00 a título da indemnização pelos prejuízos causados com o incumprimento contratual;
- € 106,57 relativos a juros de mora, à taxa legal, da quantia de € 2.500,00, desde 10/7/04 a 25/11/05;
- juros de mora, à taxa legal, da quantia de € 2.510,00 desde 26/11/05 e até efectivo pagamento.
- juros de mora, à taxa legal, da quantia de € 2.500,00 desde 26/11/05 e até efectivo pagamento.
Para o efeito, alegou, em síntese, que adquiriu à Ré um camião que a Ré lhe assegurou estar em bom estado de circulação e com a garantia de um normal funcionamento, tendo por sua vez o A. vendido à Ré outras viaturas.
Sucedeu que o veículo adquirido pelo A. não correspondia às garantias que lhe haviam sido dadas, pelo que veio a ser acordado com a R. que este lhe entregaria outro.
No entanto, só ao fim de muito tempo, é que a R. veio a satisfazer o acordado, e com a mesma garantia de bom funcionamento, não podendo no entanto circular com ele por falta de documentação; quando pôde começar a fazê-lo, manifestou-se também neste último camião uma grave avaria no motor.
O camião foi então conduzido a uma oficina onde, consoante acordado com o Ré, seria efectuada a reparação a cargo desta.
A Ré não pagou a reparação; não pagou o diferencial entre a viatura adquirida e as vendidas.
Ao longo de todo este processo o A. esteve praticamente impossibilitado de desenvolver a sua actividade, sofrendo com isso graves prejuízos.
A Ré contestou aduzindo uma versão diversa do negócio celebrado com o Autor, que classifica de permuta de bens móveis - troca de veículos -, e que este não sofreu os prejuízos que alega.
Disse ainda que se prontificou a comparticipar na reparação da avaria do camião MAN, mas não a proceder à reparação mais alargada que o Autor fez ao motor do veículo.
Aceitou estar em débito para com o Autor pelo montante de € 1.340,00.
Saneado, condensado e instruído o processo, foi realizado o julgamento e proferida sentença na qual foi a acção julgada parcialmente procedente e condenada a Ré a pagar ao Autor as quantias de € 2.000,00 (saldo da diferença entre as quantia das compras e vendas de veículos, e que a Ré ainda deve) + € 10.500,00 (montante determinado “com recurso à equidade” para indemnização do A. pelo período em que este esteve privado de camião para desenvolver a sua actividade ente Junho de 2004 e Setembro de 2005) + € 2.813,86 ( custo da reparação que o A. suportou), no total de € 15.313,86, sendo que a quantia de € 2.000,00 vence juros à taxa legal desde Junho de 2004 até integral cumprimento e as demais desde a citação e também até integral cumprimento.
A Ré apelou para a Relação, tendo o recurso vindo a ser julgado parcialmente procedente, revogando-se a Sentença na parte que fixava o valor da indemnização devida em consequência do tempo em que o A. esteve por culpa da Ré impossibilitado de dispor de viatura para trabalhar – e que o Juiz da 1.ª instância fixara em € 10.500,00 – mas que no entender desse Tribunal deveria ser determinada como resultado do que viesse a resultar de liquidação em execução de sentença e não com o recurso à equidade.
É agora a A. que pede Revista.
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II. Âmbito do recurso
Os recursos destinam-se a analisar “as questões” que os recorrentes coloquem nas suas alegações recursais, em sede de “conclusões”, e com cuja solução não se conformem.- arts. 684.º-3 e 690.º-1 do CPC.
Não podem no entanto serem questões novas, a menos que as mesmas se imponham pelo dever de conhecimento oficioso.
Para um correcto e completo enquadramento vamos passar a transcrever as “conclusões” apresentadas pelo Recorrente na peça processual citada, e que foram as seguintes:
“1. O Tribunal da Relação do Porto entendeu que o recurso ao critério da equidade para fixar o montante da indemnização por danos sofridos pelo A. recorrente não devia ser aplicável, devendo antes recorrer-se à sua liquidação em execução de sentença para fixação desse valor. Entendeu-se assim que não se lhe aplicaria o disposto no art. 566.º-3, do CC., mas no cômputo dessa indemnização dever-se ia lançar mão do critério estabelecido no art. 661.º-2 do CPC.
2. Em tudo o mais antes decidido em 1.ª instância, e que a Sentença do Tribunal da Relação manteve, deve a mesma ser aqui também mantida.
3. Já no que que concerne à parte referida no anterior n.º 1, e aqui objecto do recurso de Revista, é que merece a discordância total do aqui recorrente.
4. O valor indemnizatório dos danos sofridos pelo A. recorrente não é passível de fixação em execução de sentença com o rigor exactidão que a lei exige, só podendo esse valor ser encontrado mediante o recurso a critérios de equidade, de equilíbrio, bom senso e noção de vida real- concreta.
5. A impor-se a liquidação em execução de sentença, constituiria também uma ofensa a caso julgado.
6. Houve assim uma errada aplicação do preceituado no art. 661.º-2 do CPC, na fixação do montante indemnizatório,
Pelo que,
7. Para fixação desse mesmo valor dever-se-á recorrer a critérios de equidade, conforme impõe o art. 566.º-3 do CC, critério esse seguido em 1.ª instância, e cuja decisão aí obtida aqui deverá ser reposta.”
……………….
Da leitura destas conclusões vemos que está suscitada apenas uma única questão:
Quando numa acção estão provados danos mas não tenha sido possível determinar-se o seu exacto montante até ao encerramento da discussão da causa antes da Sentença, em que circunstâncias deve fazer-se apelo à equidade para a sua quantificação, e em que circunstâncias é que deve deixar-se o apuramento do montante dos danos para uma fase incidental posterior, de liquidação deles ?
……………………….
III. Fundamentação
III.-A) Os factos
Foram considerados como fixados na Relação os factos seguintes:
“1- O A. dedica-se na sua actividade profissional à compra e venda de materiais de construção civil e possui na área da sua residência um estabelecimento para o exercício desse seu comércio (A);
2. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o documento junto aos autos de fls. 11-12 (B);
3. Para o exercício da actividade referida em A) o autor entrou em negociações com a ré, na pessoa ao seu sócio gerente, BB, no mês de Junho de 2004, com vista à aquisição de um camião pesado, bem como um porta-areias (1º)
4. Nessa mesma altura a Ré comprou ao A., no domicílio deste em Alvarenga, um camião Volvo F57, com grua e um reboque, bem como um automóvel B.M.W., no valor global de 12.500,00 euros, I.V.A. incluído (2º);
5. Aquando da venda deste equipamento à Ré, também o A. comprou à mesma Ré um camião F12, avaliado em 10.000,00 euros, I.V.A. incluído (3º);
6. A Ré assegurou o bom estado de conservação e garantia de normal funcionamento do motor, caixa de velocidades e diferencial (4º);
7. A Ré comprometeu-se então a pagar de imediato e em dinheiro ao autor a quantia de, pelo menos, 2.000,00 euros (5º);
8. Nesse mesmo mês de Junho/2004, o A. entregou à Ré tudo o que lhe vendera bem como as declarações de venda e documentos necessários para a transferência dos mesmos (6º);
9. Decorridos poucos dias, em Julho/2004, e no cumprimento do acordado, a Ré entregou ao A. o camião Volvo F12 (7º);
10. Logo nessa altura verificou o autor que o camião se encontrava em péssimo estado de conservação, não cumprindo minimamente a garantia de normal estado e funcionamento, conforme o acordado (8º);
11. Pelo que o A. devolveu esse camião à Ré, que o aceitou e acordou-se entre ambas as partes na entrega de um outro camião – F16 -, que se encontrava no stand da Ré em C.... e em que a entrega se processaria de imediato – finais de Julho/2004 (9º);
12. Entrega que a ré foi protelando e só em Janeiro/2005 se retratou e declarou ao A. que este camião estava apreendido pelo Tribunal e não podia ser objecto de venda (10º);
13. Desde meados do ano de 2004, o A. deslocava-se à sede da Ré dando conta a esta do enorme prejuízo que estava a sofrer com a falta do camião (11º);
14. Estando privado desde Junho/2004 do único meio para transporte dos materiais de construção do seu comércio (12º);
15. No mês de Janeiro/2005 a Ré propôs ao A. a entrega imediata de um outro camião, em substituição do previsto Volvo F16, que teria um valor adequado ao que o A. já pagara – 10.000,00 Euros, I.V.A. incluído – e também com garantia de normal estado de conservação e funcionamento do motor, caixa de velocidades e diferencial (13º);
16. O A. aceitou esta proposta, pedindo a sua entrega com a máxima urgência (14º);
17. Ao que a ré com as mais variadas desculpas continuou a protelar por vários meses a entrega do camião (15º);
18. Só em Junho de 2005 é que a Ré entregou ao A. o referido camião – um MAN (16º);
19. Que não fez acompanhar da necessária documentação para o registo da transferência (17º);
20. Continuaram os apelos do A. junto da Ré para que lhe entregasse essa documentação (18º);
21. Só em meados de Julho/2005 a Ré entregou ao A. os documentos do camião, bem como a declaração de venda (19º);
22. Sobre este camião constava um registo de reserva de propriedade a favor dum terceiro (20º);
23. Nos finais de Agosto/2005, foi entregue pela Ré ao A. o documento para cancelamento da referida reserva de propriedade (21º);
24. A falta de camião na actividade comercial do A. desde Junho de 2004 a Setembro de 2005, reduziu-lhe substancialmente o seu comércio, nomeadamente no fornecimento de areias, britas, ferro, cimento e outros materiais, retirando-lhe a possibilidade de obter lucros com a sua venda (22º);
25. Nesse período a sua actividade comercial foi quase anulada (23º);
26. Numa das primeiras viagens que fizera com o novo camião, o motor avariou, impossibilitando-o de funcionar em condições de mínima normalidade (25º);
27. O camião foi conduzido para a oficina mecânica “Ilídio Pinho, Unipessoal, Lda”, em Vale, Rossas, Arouca (26º);
28. Deste facto foi dado conta à Ré, tendo-se o seu gerente deslocado à mesma oficina onde foi feita a reparação (27º);
29. A reparação importou a quantia de 2.813,86 Euros – I.V.A. incluído (28º);
30. Feita a reparação o A. deslocou-se à oficina para levantar o camião, mas a Ré, não obstante avisada para fazer o pagamento da reparação, nada pagou (29º);
31. Tendo o A. que assumir o pagamento do valor dessa factura da reparação, para que pudesse levantar o camião (30º)”
……………………
III - B) O Direito
Refere-nos o art. 566.º-2 do CC. que
“Sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.”
O n.º 3, por sua vez explicita que
“Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.”
Por sua vez, refere-nos o art. 661.º-1 do CPC que
“A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir”.
E o n.º 2 prescreve que
“Se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.”
A conjugação destes dois preceitos criou ao longo do tempo algumas dificuldades na sua aplicação, nem sempre resolvido com um critério uniforme, mas não necessariamente contraditório.
No entanto, não deixa de observar-se que em cada uma das situações concretas que ao aplicador do direito sejam apresentadas, este terá de fazer um exercício de exegese normativa:
Assim, nos termos do art. 9.º do CC., tem o intérprete de ter em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei é elaborada, as condições específicas do tempo em que é aplicada e um mínimo de correspondência na letra da lei, por forma a reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, considerando que na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Só assim será possível ultrapassar o que aparentemente se lhe apresente como antagónico.
Pois bem:
Transpondo essas considerações para o plano do tratamento da quantificação dos danos quando estes ficam provados mas ainda não determinado o seu exacto montante, e fornecendo-lhe o sistema jurídico duas alternativas para se obter o desiderato desejado (art. 661.º-2 do CPC e/ou o art. 566.º-3 do CC), terá o intérprete a tarefa de procurar a solução mais plausível, adequada, equilibrada e justa, em cada caso que se lhe apresente, pois terá sempre de ter em conta que se o legislador consagrou as duas modalidades foi porque entendeu que nem sempre o direito ficava assegurado com apenas um desses instrumentos.
Tal como se sustentou no Ac deste Supremo Tribunal de 2008.06.17, a opção pela aplicação da equidade (na acção declarativa – art. 566.º-3 do CC- ) ou pela liquidação do “quantum debeatur” (arts. 661.º-2, 378.º-2 e 47.º-5 do CPC) depende do juízo que em face das circunstâncias concretas de cada caso se possa formular sobre a maior ou menor probabilidade de futura determinação de tal valor. (1)
Como aí se sublinhou, o que o Direito procura é a Justiça de rigor.
E essa deve encontrar-se no meio que mais garantias dê de se mostrar ajustada à realidade.
Assim, se apesar de provado o dano, não foi possível atingir-se na fase que vai até à Sentença um valor exacto para a sua quantificação, mas seja admissível que ainda é possível atingi-lo com recurso a prova complementar sobre o montante exacto ou muito próximo dos danos reais, não deve passar-se para a fase executiva na parte em que a condenação ainda não esteja líquida, sendo o instrumento adequado o incidente de liquidação previsto nos arts. 378.º-2 e 47.º-5, na redacção que lhes foi dada pelo DL n.º 38/2003, de 8 de Março.
Se, pelo contrário, apesar de provado o dano, não foi possível atingir-se a determinação do seu montante exacto, nem se veja forma de o poder atingir com prova complementar sobre a quantificação dele, o meio adequado para o estabelecer é utilizar desde logo a equidade ( entre outras razões por racionalidade de meios), dentro dos limites que o tribunal tenha disponíveis para o efeito.
Como quer que seja, sendo a condenação genérica e não dependendo a sua determinação de simples cálculo, pode afirmar-se que a determinação do quantum indemnizatório insere-se hoje na fase declarativa da acção, como iremos mais abaixo explicitar, o que reforça a tese que já há muito vinha sendo defendida de que a quantificação é elemento da questão de facto e que sem ela não possui a sentença a indispensável exequibilidade na parte em que a quantificação do dano ainda não esteja determinada em concreto.- cfr. art. 47.º-5 do CPC.
Houve quem aventasse que o art. 661.º-2 do CPC “ao relegar para liquidação em execução de sentença o apuramento de indemnização” estava a abrir uma nova oportunidade de prova sobre factos já encerrados com a sentença, perante os quais as provas apresentadas pelo autor não tinham obtido sucesso, o que iria contra o caso julgado por permitir que fosse discutida de novo uma questão que se mostrava já encerrada.
Esta expressão “relegar para liquidação em execução de sentença” perdeu hoje algum sentido, pois que o art. 47.º-5 do CPC assumiu expressamente que “tendo havido condenação genérica e não dependendo a obrigação de simples cálculo aritmético, a sentença só constitui título executivo após liquidação no processo declarativo (sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte líquida), tudo se processando mediante a reabertura da instância declarativa, em incidente de liquidação. (art. 378.º-2 do CPC),
Pois bem:
Não temos dúvidas em afirmar que seria inconstitucional se fosse interpretado no sentido de que era permitido voltar a discutir a existência de danos quando antes se havia provado que não existiam (prova fracassada)
Mas não pode considerar-se inconstitucional, e hoje podemos afirmá-lo de forma mais aberta e categórica do que antes, quando interpretado que o que vai continuar a discutir-se é uma questão que a própria sentença aceita como não estando encerrada, correspondendo apenas ao reconhecimento por parte do Juiz de que carece de mais meios probatórios para poder quantificá-los, mas dá-os logo por existentes.
A discussão sobre a extensão deles continua a ser a discussão sobre a mesma questão de facto, que ainda não foi fechada, como judiciosamente o referiu o Ac da Relação do Porto de 2004.05.17, (2) citando Acórdão do Tribunal Constitucional de 1996.10.08, no processo 880/93, quando referiu que “não se trata de ser proferido um novo julgamento sobre uma questão de facto já decidida, mas antes o prolongar da discussão sobre uma questão deixada em aberto”.
Cremos que foi precisamente com base nessa situação concreta que o art. 378.º-2 do CPC foi alterado pelo DL n.º 38/2003, de 8 de Março, passando a dizer que “O incidente de liquidação pode ser deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica, nos termos do n.º 2 do art. 661.º, e, caso seja admitido, a instância extinta considera-se renovada.”
Se se considera renovada a instância, é porque a mesma havia sido deixada com a possibilidade de ser reaberta. E se pode ser reaberta é porque ainda não estava definitivamente encerrada. Ora só poderá falar-se em violação de caso julgado se fosse permitida a discussão de uma questão já discutida e definitivamente encerrada anteriormente.
Só com a quantificação do dano em obrigação de indemnização será correcto afirmar que se dá início à acção executiva.
Podemos então avançar mais um pouco:
A aplicação da equidade tem um vasto campo de aplicação na determinação do montante dos danos de natureza não patrimonial, mas adquire um valor residual, como último recurso, quando se trate de fixar o montante de danos de natureza patrimonial, na hipótese de nem mesmo com recurso à liquidação dos danos genéricos da condenação tenha sido possível a determinação exacta do montante do dano, em termos reais e concretos. (3)
De acordo com o disposto no art. 4.º do CC., “Os tribunais só podem resolver segundo a equidade:
a) quando haja disposição legal que o permita;
b) quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível;
c) quando as partes tenham previamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória.
Pires de Lima/Antunes Varela (4), referem-nos que a equidade é apresentada como fonte de direito, apresentando-nos como exemplos os arts. 339.º-2 (estado de necessidade), 437.º-1 (alteração de circunstâncias nos contratos), 489.º ( prejuízos causados por inimputáveis), 494.º (responsabilidade fundada em mera culpa) 496.º-3 (danos não patrimoniais), 566.º-3 (indemnização em dinheiro), 812.º-1 (cláusula penal), 992.º-3( distribuição de lucros e perdas entre sócios), 993.º-1 (divisão de ganhos e perdas por parte deferida a terceiro, no contrato de sociedade) , 1215.º-2 (denúncia de empreitada em consequência de alterações necessárias), 1594.º-3 (indemnização pelo rompimento ou violação da promessa de casaemnto) todos do CC.
Menezes Cordeiro(5) alarga essa enunciação indicando outros preceitos, designadamente os arts. 72.º-2 (direito ao nome), 283.º-1 (modificação dos negócios usurários), 400.º-1 (determinação da prestação), 462.º( cooperação de várias pessoas no resultado de negócios jurídicos unilaterais), 1158.º-2 (retribuição do mandato oneroso) e 1407.º-2 (administração da compropriedade), todos do CC..
Importa no entanto ter também presente que só em casos muito específicos é fonte de direito imediata.
No campo dos direitos patrimoniais, por via de regra, só aparece como critério residual ou subsidiário. É o caso do art. 566.º-3 de que nos temos vindo a ocupar.
Nada obsta, no entanto, que seja utilizada como último critério para determinação do quantitativo indemnizatório que deve corresponder ao dano, se nem em fase incidental de liquidação se conseguir um resultado concreto.
É que a equidade (art. 566.º-3 do CC.) é a última salvaguarda, e, por isso, só deve ter lugar a sua aplicação quando se encontre esgotada a possibilidade de recurso aos elementos com base nos quais se determinaria com precisão o montante dos danos(6), a menos que de antemão se preveja que o incidente para liquidação dos danos provados não poderá conduzir a um resultado concreto quanto à sua quantificação – valendo aqui o princípio da racionalidade para fazer face à morosidade da justiça.
E, por isso, o art. 566.º-3 do CC. , onde se lê, “Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”, deve interpretar-se com o seguinte sentido:
“Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos até à Sentença e também não seja possível ou previsível determiná-lo em incidente posterior de liquidação, o tribunal julgará segundo a equidade dentro dos limites que tiver por provados.”
Como foi dito no Ac deste Tribunal de 2006.11.21, a equidade acabará por funcionar como uma justiça de proporção ou equilíbrio, fora da rigidez normativa, por não assegurar o nível de objectividade desejado. (7)
É preciso no entanto ter em consideração que a equidade não pode confundir-se com arbitrariedade, e que só a equidade pode funcionar como fonte de direito.
E por isso, para o seu funcionamento, é necessário, em última linha, que haja um mínimo de elementos sobre a natureza dos danos e sua extensão, que permita ao julgador computá-los em valores próximos daqueles que realmente lhe correspondem, entre um mínimo e um máximo, ou seja, entre o montante que seja absolutamente inquestionável que é ultrapassado ( valor mínimo), mas de forma que não exceda o montante pedido a respeito do dano (valor máximo), já que a condenação não pode exceder o pedido formulado.- art. 661.º-1 do CPC.
Ora importa não esquecer que essa é tarefa de quem tem o ónus da prova, de nada lhe valendo conseguir provar que teve um dano se não fornecer ao Tribunal elementos mínimos que permitam partir para a aplicação de um juízo equitativo.
Este pressupõe uma colaboração activa do autor, que tem o ónus da prova concreta dos danos e respectivo montante , e que não pode esperar obter vantagem com a falta de colaboração, a sua inércia ou a oposição a um maior aprofundamento da sua determinação.
Pois bem:
Na hipótese que nos está colocada, o M.º Juiz da primeira instância não justificou como chegou ao valor que atribuiu a título de justiça equitativa.
Sem essa justificação, a atribuição desse montante funciona não como aplicação decorrente da equidade, mas da arbitrariedade.
A arbitrariedade não é consentida no direito.
A Relação, pelo contrário, ordenou “que se relegasse para liquidação em execução de sentença” – conceito que já vimos não ser a mais feliz para traduzir a realidade normativa actual aqui em apreciação, mas que se interpreta como querendo significar a reabertura da instância declarativa, com o incidente de liquidação, para determinação do concreto montante a que deveria corresponder a indemnização.
Sendo esse o sentido da decisão tomada pela Relação, andou bem esta na medida tomada, porque não é impossível que através do exame à escrita, declarações de IRS, ou de outros novos elementos de prova, seja possível comparar o movimento contabilístico de receitas e despesas antes e depois da aquisição do camião, para assim se ter a devida nota das oportunidades de negócio que poderia ter efectuado e não pôde aceitar por não ter disponível o referido camião, pois que o valor da indemnização deve idealmente corresponder ao prejuízo causado como aos benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão.- art.564.º-1
Ora, se não é certo que possa vir daí a resultar um valor exacto dos danos, é pelo menos um meio muito mais habilitante e seguro para atribuir uma indemnização aproximada ao valor real e concreto do dano, do que fazer apelo a uma alegada equidade (que de equidade só tem o nome, pois a primeira instância não a fundamentou, funcionando assim pelo menos como aparente arbitrariedade).
Assim sendo, a Revista terá de ser negada.
…………………………
IV. Decisão
Na negação da Revista, mantém-se a decisão recorrida..
Custas pelo A.-recorrente.
Lisboa, 03 de Fevereiro de 2009
Mário Cruz ( relator)
Garcia Calejo
Helder Roque
____________________________
(1) -Ac. do STJ de 2008.06.17 (Sebastião Povoas, Moreira Alves e Alves Velho), citando também o Ac. do STJ de 2000.06.27, in BMJ, 498.º-222;
(2) Ac RP de 2004.05.17, in CJ, XXIX, tomo III-180 (Sousa Lameira, Marques Peixoto, Santos Carvalho).
(3) Ac do STJ de 2000.06.27, in BMJ, 498.º-222.
(4) Pires de Lima/Antunes Varela, in Código Civil Anotado, 1.ºv.- pg.12
(5) Menezes Cordeiro, A Decisão segundo a Equidade, in O Direito, 122.º-261 e ss.
(6) Ac. do STJ de 2008.06.17, (Sebastião Povoas, Moreira Alves e Alves Velho) in www.dgsi.jstj.pt, citando os Profs. Almeida Costa in “Reflexões sobre a Obrigação de Indemnização, RLJ, 134-299; Prof. Vaz Serra, RLJ 114.º-310
A título meramente exemplificativo e mesma linha, podem referir-se desde tempos recuados os Acs. do STJ de 80.01.22, BMJ 293.º-327 ; 80.03.06, BMJ 295.º-396 e em épocas mais recentes o Ac. de 2003.03.25, in CJ/STJ -1.º vol- pg. 140 (Afonso Correia, Afonso de Melo e Ribeiro e Almeida).
(7)Ac. STJ de 2006.11.21, in www.dgsi.jstj.pt, Sebastião Póvoas, Moreira Alves e Alves Velho.