Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003820 |  |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
AUTONOMIA
MATÉRIA DE FACTO
DIRECTOR
PESSOA COLECTIVA
ORGÃO SOCIAL
GERENTE
MANDATÁRIO
MANDATO
ÓNUS DA PROVA
ORGÃO DE GESTÃO
COOPERATIVA
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
CCIV66 ARTIGO 342 N1 ARTIGO 1152 ARTIGO 1154 ARTIGO 1155 ARTIGO 1157.
CCOOP80 ARTIGO 36 N1 B ARTIGO 52 ARTIGO 57.
DL 454/80 DE 1980/10/09.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG405.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/03/06 IN ACÓRDÃO N354 PAG813.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/05/08 IN ACÓRDÃO N356 PAG678.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/10/02 IN ACÓRDÃO N368-369 PAG1023.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/11/14 IN BMJ N401 PAG379.
II - O único critério incontroversamente diferenciador entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviços reside na subordinação jurídica, tipica do contrato de trabalho, a qual implica uma posição de supremacia do empregador e uma correlativa posição de subordinação do trabalhador, sendo a autonomia desta, em última análise, que permite estremar a "locatio operis" ou contrato de prestação de serviço da "locatio operum" ou contrato de trabalho.
III - Subordinação jurídica é uma situação que existirá sempre que ocorra a mera possibilidade de ordens e direcção, bem como quando a entidade patronal possa de algum modo orientar a actividade laboral em si mesma, ainda que só no tocante ao lugar ou ao momento da sua prestação.
IV - É ao autor, que invocou a celebração de um contrato de trabalho com a ré, que cabe o ónus da prova da existência de tal contrato, através da verificação dos seus elementos essencialmente constitutivos, sob pena da improcedência da sua pretensão.
V - A subordinação jurídica comporta graus existindo casos nos quais ao lado daqueles em que, diariamente, a entidade patronal manifesta a sua supremacia, programando, dirigindo, controlando e fiscalizando a actividade do trabalhador, este goza de uma certa autonomia, nomeadamente técnica e científica, na execução da sua actividade laborativa, por exemplo, a do médico, do engenheiro ou do advogado, sem que deixe de ocorrer tal subordinação, sendo essa autonomia sobretudo consequência da forma de organização do trabalho, da competência do empregador.
VI - Assumem especial relevância, como indíces da existência de subordinação jurídica, os que respeitam ao "momento organizatório da subordinação", tais como:
a) a vinculação a horário de trabalho estabelecido pela pessoa a quem se presta a actividade;
b) o local da prestação do trabalho nas instalações do empregador ou em local por este designado;
c) a existência de controlo externo do modo de prestação da actividade pelo empregador;
d) a obediência a ordens e a sujeição a disciplina da empresa;
e) a modalidade da retribuição - a existência de uma retribuição certa, à hora, ao dia, à semana ou ao mês;
f) a propriedade dos instrumentos de trabalho pelo empregador;
g) a exclusividade da actividade laborativa em benefício de uma só entidade.
VII - Uma cooperativa, como pessoa colectiva, tem de agir por intermédio dos seus orgãos sociais, sendo um deles a direcção, à qual compete a sua administração, podendo delegar os seus poderes estatuários ou conferidos por assembleia geral num ou mais gerentes ou noutros mandatários.
VIII - O vínculo entre a pessoa colectiva e o gerente reveste a natureza jurídica de mandato.
IX - Os sócios gerentes ou administradores de empresas privadas que auferem ordenado mensal preenchem as características de mandato.
X - A actividade do gerente comercial, incumbido de dirigir um ou mais estabelecimentos pertencentes a uma sociedade de que não é sócio, tipiciza um contrato de trabalho.
XI - Ao autor que invocou a celebração de um contrato trabalho cabe o ónus da prova da existência de tal contrato.
XII - O "ónus probanti" traduz-se para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, sob pena de se ter como liquido o facto contrário.