Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082125
Nº Convencional: JSTJ00018985
Relator: OLIMPIO DA FONSECA
Descritores: NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
HABILITAÇÃO
LOCATÁRIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento: SJ199306220821251
Data do Acordão: 06/22/1993
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG161
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4302/90
Data: 10/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 1465.
L 63/77 DE 1977/08/25 ARTIGO 1 ARTIGO 2 ARTIGO 3.
CCIV66 ARTIGO 9 N2 ARTIGO 416 ARTIGO 1410.
CONST89 ARTIGO 65 N2.
L 6/75 DE 1975/03/26.
DL 67/75 DE 1975/02/19.
DL 155/75 DE 1975/03/23.
DL 188/76 DE 1976/03/12.
DL 420/76 DE 1976/05/28.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO RP DE 1984/05/31 IN CJ TIII ANOIX PAG274.
ACÓRDÃO RL DE 1984/02/02 IN CJ TI ANOIX PAG131.
ACÓRDÃO RC DE 1976/06/11 IN CJ TII ANOI PAG302.
ACÓRDÃO STJ DE 1981/07/28 IN BMJ N309 PAG342.
Sumário : I - No processo de jurisdição voluntária de notificação para preferência, quando a alienação já tenha sido efectuada e o direito caiba a várias pessoas, não tem de ser notificado, nos termos do artigo 1465 do Código de Processo Civil de 67, o comprador.
II - Não tendo o locatário residencial a sua habitação no prédio alienado pelo locador, nenhum direito de preferência lhe atribui a Lei 63/77, de 25 de Agosto.
Decisão Texto Integral: