Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B545
Nº Convencional: JSTJ00034604
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: PROVAS
PROVA DOCUMENTAL
ACUSAÇÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199810220005452
Data do Acordão: 10/22/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1497/97
Data: 02/10/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Um documento é pertinente quando versa sobre factos da causa e é necessário quando respeitando a tais factos se mostra útil à decisão da causa.
II - O princípio da livre admissibilidade dos meios de prova só faz sentido se esses meios tiverem algum valor probatório, por mínimo que seja.
III - Uma simples acusação não atinge este patamar mínimo exigível para efeitos de valor probatório.
IV - Uma acusação é uma peça processual que contém um conjunto de factos integradores de um certo tipo legal de crime.
V - Para que esta integração/qualificação se realize é necessário que tais factos se provem.
VI - Sendo assim, não se pode aceitar que um conjunto de factos que hão-de vir a ser ainda, eventualmente, objecto de prova (eventualmente, porque a acusação pode não ser recebida) possa servir de meio de prova de outros factos.