Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083761 |  |
PENHORA
DIREITO DE RETENÇÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO
DIR CONST - DIR FUND.
II - Improcedem, pois, embargos de terceiro opostos à execução pelo promitente comprador.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019980 | ||
| Relator: | DIONISIO DE PINHO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA PENHORA DIREITO DE RETENÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199310130837611 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2600 | ||
| Data: | 11/12/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em execução movida pelo credor hipotecário contra o devedor, é lícito penhorar fracções autónomas de prédio hipotecado, ulteriormente constituído em regime de propriedade horizontal, sem embargo de sobre elas incidir direito de retenção, a favor de promitente comprador, constituído posteriormente ao registo de hipoteca. II - Improcedem, pois, embargos de terceiro opostos à execução pelo promitente comprador. | ||
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