Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082374
Nº Convencional: JSTJ00016989
Relator: JOAQUIM DE CARVALHO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE DO CONTRATO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: SJ199211250823741
Data do Acordão: 11/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 121/91
Data: 11/28/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : À nulidade, atípica ou mista, resultante da omissão das formalidades prescritas no artigo 410 n. 3 do Código Civil não se aplica o regime genérico da invocação e a regra do conhecimento oficioso estabelecido no artigo 286 do mesmo Código.