Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A191
Nº Convencional: JSTJ00036854
Relator: LOPES PINTO
Descritores: REGISTO PREDIAL
EFEITOS
PENHORA
Nº do Documento: SJ199803260001911
Data do Acordão: 03/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9730738
Data: 06/26/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O registo da penhora de imóvel prevalece sobre a propriedade anteriormente adquirida por terceiro mas não registada a seu favor.