Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017830 | ||
| Relator: | RAMOS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO LIQUIDAÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO LABORAL TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302030036024 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6785/90 | ||
| Data: | 06/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Extinta a C.T.M. - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., pelo Decreto-Lei n. 137/85, os tribunais de competência genérica ou os tribunais civeis onde aqueles não existam são competentes para, em liquidação, reconhecer e graduar os créditos laborais. II - Aquela conclusão não é afectada mesmo que se considere inconstitucional a norma do n. 1 do artigo 8 daquele diploma porque resulta da norma do n. 4 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 260/76, que contem o regime a que estão sujeitas as empresas públicas. | ||
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