Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079921
Nº Convencional: JSTJ00009255
Relator: JOAQUIM DE CARVALHO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
VEÍCULO AUTOMÓVEL
NEXO DE CAUSALIDADE
TRANSGRESSÃO
Nº do Documento: SJ199104300799211
Data do Acordão: 04/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9363/89
Data: 05/30/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Incorre em responsabilidade objectiva de que fala o artigo 506 do Código Civil, e não na culposa do artigo
483 do mesmo Código, o condutor que intervém num acidente de viação, não possuindo o seu veículo automóvel luz de médios no farol do lado esquerdo da viatura, indo, por isso, colidir com um velocípede, uma vez que não se mostra provado o nexo de causalidade entre a conduta contravencional do condutor e o acidente.
II - Para a verificação desse nexo de causalidade era necessário alegar e provar a maléfica influência da falta de luz no farol esquerdo do automóvel sobre o condutor da motocicleta que com ele colidiu, ou seja, que ele o não tivesse visto bem, que o tivesse confundido com um veículo de duas rodas.