Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040118 | ||
| Relator: | FERREIRA RAMOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ200002010009201 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N494 ANO2000 PAG286 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4361/98 | ||
| Data: | 04/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ARTIGO 47 N1 ARTIGO 83. CCIV66 ARTIGO 416 ARTIGO 417 ARTIGO 418 ARTIGO 1410. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1989/11/07 IN BMJ N391 PAG550. ACÓRDÃO STJ PROC83905 DE 1993/10/28. ACÓRDÃO STJ PROC816/96 DE 1997/10/02. ACÓRDÃO STJ PROC57/98 DE 1998/05/06. ACÓRDÃO STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG351. | ||
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| Sumário : | I - O cônjuge do arrendatário habitacional que não outorgou no contrato de arrendamento, não tem que ser notificado para exercer um direito de preferência que não lhe assiste, ainda que esteja em causa a casa de morada da família. II - O artigo 83 do RAU não padece do vício de inconstitucionalidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |