Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 02A3565 |  |
No dia 26 de Maio de 1994, pelas 11 horas, ao Km 116,3 da EN n.º 342, na localidade de Avô, concelho de Oliveira do Hospital, ocorreu um embate entre o velocípede com motor 1 AGN , conduzido por A, seu proprietário, e transportando sua mãe B, e o veículo pesado de mercadorias EU, propriedade de C, Ldª. e conduzido, em sentido oposto ao do velocípede, sob suas ordens direcção e fiscalização e no seu interesse pelo motorista D, seu empregado.
A C tinha contratado com "E, Companhia de Seguros", SA, depois por fusão/incorporação "Portugal ...., Companhia de Seguros, SA, seguro de responsabilidade civil automóvel.
Em 4/04/1997, no Tribunal de Oliveira do Hospital, o A e a B intentaram contra aquela seguradora, acção em processo comum sumário, pedindo a condenação da R. a pagar ao primeiro 20 200 000$00 e à segunda 6 530 000$00, com juros legais desde a citação.
Alegaram que o acidente se deveu a culpa do motorista D e, em consequência dele, tiveram ambos danos patrimoniais e não patrimoniais.
A R. contestou imputando o acidente à culpa exclusiva do A. A e impugnando os danos.
Depois intervieram no processo os Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC) e o Centro Nacional de Pensões (CNP), que deduziram contra a R., que contestou, respectivamente os pedidos de condenação no pagamento de 953.950$00 por assistência prestada à A. B, e de 1 027. 020$00, valor das pensões pagas à mesma B, sem prejuízo da sua actualização no decurso da audiência, com juros legais desde a citação.
Na sentença final a R foi ordenada a pagar:
a) Aos AA. A e B, respectivamente 19 130 000$00 e 3 368 170$00, com juros legais desde a citação.
b) Aos HUC e do CNP, respectivamente, 953 950$00 com juros desde 24/01/1998, e 2 161 830$00 com juros legais.
Apelaram a R. e, subordinadamente, os AA.
A Relação concedeu provimento parcial ao recurso da R, decidindo que os juros de mora quanto à indemnização pelos danos não patrimoniais são devidos apenas desde a data da sentença, e provimento parcial ao recurso dos AA., aumentando para 17 000 000$00 a indemnização arbitrada ao A pelos danos futuros.
A R. agora denominada Companhia de Seguros X, S.A., pede revista do acórdão, concluindo que foram violadas as disposições dos arts. 496º, n.º 1, 506, n.º 2, e 566, n.º 3, do C.Civil, pelo que deve ser provido o recurso com todas as consequências legais.
Isto porque:
Não é possível concluir pela culpa efectiva de qualquer dos condutores.
A prova produzida em julgamento foi toda no sentido de que o motorista D conduzia o veículo EU no seu interesse, não havendo assim presunção de culpa.
A decisão devia obedecer ao disposto no art. 506º, n.º 2, do C.Civil.
O montante da indemnização pelos danos futuros a que o A. A tem direito, deve ser calculado segundo critério de equidade, atendendo às regras da boa prudência, bom senso e justa medida das coisas.
Não foram apresentadas contra-alegações.
Remete-se genericamente para a matéria de facto fixada pela Relação, a que este Supremo aplica o regime jurídico adequado - arts 713, n.º 6, 726 e 729, n.º 1 do CPC.
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova - artº 722º, n.º 2, do CPC
É inadmissível assim que a recorrente pretenda que este Supremo considere a prova produzida em audiência de discussão e julgamento, que o tribunal apreciou livremente nos termos do art. 655º do C.P.C.
Ficou provado quanto ao acidente:
O veiculo pesado EU, propriedade da Sociedade C, Ldª, era conduzido pelo seu motorista e empregado D, e por sua conta, ordem, direcção e fiscalização e também no seu interesse.
Os dois veículos colidiram entre si, batendo o velocípede com a frente no rodado traseiro do veículo pesado, seguindo em sentido contrário.
No local a estrada desenha-se em curva de visibilidade reduzida, piso asfaltado em bom estado, com ligeiro inclinação descendente, considerando o sentido de marcha do velocípede.
A via tinha a largura total de 6,20, era ladeada por bermas de terra batida e não possuía linha longitudinal a separar os dois sentidos de marcha.
O veiculo pesado tem a largura de 2,70 m e o comprimento de mais de 10 m.
A Relação considerou:
Não é possível face aos factos provados, concluir pela culpa efectiva de qualquer dos condutores. O embate do velocípede no rodado do veículo pesado pode ter sido devido a diversas circunstâncias não apuradas - v.g. velocidade excessiva do A. A; circulação do veículo pesado fora de mão.
O motorista D conduzia o veiculo pesado como empregado da C, Ldª.
Havendo presunção de culpa daquele condutor, não se fez a prova de que não houve culpa da sua parte - art. 503º, n º3, do C.Civil.
Está correcto, nada havendo a censurar.
Como decidiu o Assento deste Supremo de 26/01/1994, BMJ 433 p. 69 (hoje com o valor de jurisprudência uniformizada - artº 17º, n.º 2, do D.L. n.º 329-A/95, de 12/12), a presunção de culpa do condutor estabelecida no art. 503º, n.º 3, do C.Civil, aplica-se no caso de colisão de veículo previsto o art. 506º, n.º 1 do mesmo Código.
O art. 496, n.º1, do C.Civil respeita aos danos não patrimoniais e não são estes danos que a recorrente discute no recurso.
Vejamos o que se passou quanto aos danos futuros arbitrados ao A. A.
A Relação arbitrou a correspondente indemnização julgando equatitavamente dentro dos limites que teve por provados - art. 566, n.º 3, do C.Civil
Considerou:
A idade do A. (nascido em 19/05/1971)e ser o mesmo portador, em consequência das lesões que sofreu, de uma incapacidade permanente de pelo menos 60% para a sua actividade profissional e para a actividade geral.
Ter vida activa até aos 65 anos
Auferir à data do acidente, como 2º cabo dos FA, em regime de voluntariado, 62 450$00 mensais.
A taxa de juro de 3%.
A percentagem de 25%, a deduzir na capitalização do rendimento.
A determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente à perda de ganho, de tal modo que no fim da vida do lesado aquele capital se esgote.
Sem discutir nada disto, a recorrente limitou-se a imputar à Relação uma qualificação dos danos sem objectividade, não atendendo às regras da boa prudência, bom senso prática e justa medida das coisas.
Omitiu qualquer indicação ao menos do que considerou ser objectividade da indemnização a arbitrar.
É inaceitável tal fundamentação do recurso e não merece censura a fundamentação da Relação e o resultado a que chegou quanto ao arbitramento dos danos futuros.
Nestes termos negam a revista.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 19 de Novembro de 2002
Afonso de Melo
Fernandes Magalhães
Silva Paixão