Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00A141
Nº Convencional: JSTJ00034824
Relator: FERREIRA RAMOS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
SINAL
INCUMPRIMENTO
PERDA
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
JUROS DE MORA
Nº do Documento: SJ20000411001411
Data do Acordão: 04/11/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2273/97
Data: 07/01/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 442 N4 ARTIGO 805 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1989/07/06 IN BMJ N389 PAG556.
ACÓRDÃO STJ PROC380/96 DE 1996/11/26.
ACÓRDÃO STJ PROC626/96 DE 1997/03/11.
ACÓRDÃO STJ PROC920/97 DE 1998/03/12.
ACÓRDÃO STJ PROC661/98 DE 1998/10/20.
ACÓRDÃO STJ PROC952/97 DE 1998/12/03.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/01/12 IN CJSTJ ANOII TI PAG31.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/09/26 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG22.
Sumário : I - É ilegal a exigência de juros de mora nos casos de restituição do sinal em dobro.
II - Tais juros são devidos desde a interpretação para a restituição do sinal dobrado (extrajudicial ou judicial); e não desde a data do incumprimento do contrato.
Decisão Texto Integral: