Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042560
Nº Convencional: JSTJ00017041
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
PRESENÇA DO ARGUIDO
FALTA DO RÉU
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199211120425603
Data do Acordão: 11/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 435/90
Data: 07/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo o arguido estado presente em todas as sessões anteriores da audiência de julgamento, durante as quais foi interrogado, não constituirá nulidade a sua ausência, aliás voluntária, na última, tão somente destinada à leitura da decisão final.