Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038482 |  |
ÂMBITO DO RECURSO
CONEXÃO DE INFRACÇÕES
JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU
TRÂNSITO EM JULGADO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026138 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ÂMBITO DO RECURSO CONEXÃO DE INFRACÇÕES JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607020384823 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Julgados os co-autores presentes de uma infracção e transitada a respectiva decisão, a eles se não estenderá o recurso que, mais tarde, venha a interpôr o comparticipante ausente. | ||
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